Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial deserção configurada. Princípios constitucionais e da instrumentalidade de formas. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.