Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de violação do CPP, art. 619. Ausência de provas para condenação no montante auferido. Incidência da súmula 7/STJ. Dolo genérico. Alegação de dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa. Continuidade delitiva. Aumento justificado pelo número de infrações cometidas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

1 - Não existe violação ao CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... (Continua)