Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o processamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição perante o STJ. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É Incabível o Agravo de Instrumento do CPC, art. 544 contra decisão que indefere o processamento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.... ()
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