Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Súmula 691/STF. Prisão temporária. Ausência de fundamentos e de justa causa para a segregação. Flagrante ilegalidade. Conhecimento.
1 - Sob pena de indevida supressão de instância, segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote