Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade. Impossibilidade. Ausência de cópia integral das contrarrazões. Entrega da guia de pagamento. Notificação presumida. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... (Continua)