Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Recurso especial. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Tempestividade. Impossibilidade de aferição. Instrução deficiente. Ônus do agravante.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)