Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção. 1.A terceira seção desta corte, ao apreciar os recursos especiais repetitivos 970.217/rs e 1.047.686/rs, assentou a compreensão de que não é possível a revisão de acórdão que tenha adotado como premissa fática a inexistência de perda remuneratória em razão de não ter sido observada a sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia a Súmula 7 da súmula do STJ. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.