Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 75, conforme redação dada pela Lei 9.032/95, aos benefícios anteriormente concedidos. Não-Cabimento. Orientação plenária do STF. Precedentes do STJ. Regime da repercussão geral. Questão de ordem no re 597.389/sp. Recurso especial improvido.

1 - O STJ havia uniformizado seu entendimento no sentido de que a regra contida na Lei 8.213/9, art. 75, segundo alteração conferida pela Lei 9.032/95, teria incidência imediata, independentemente da época da ocorrência do fato gerador do benefício (EREsp. 273.866, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14/3/05).... (Continua)