Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Perda salarial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - Em se tratando de parcelas de trato sucessivo, as quais se renovam mês a mês, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)