Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9760.4489

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Princípio constitucional. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Deserção configurada. Juntada de documentos após a interposição do recurso.Inadmissibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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