Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Procuração. Agravo não provido.

I - Conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º, os mandatos outorgados aos patronos das partes, assim como a cadeia completa de substabelecimentos, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, porquanto necessários para aferição da regularidade da representação processual.... (Continua)