Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratação ilegal. Inexigibilidade de licitação. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença que, em Ação Civil Pública, declarou a nulidade de contrato celebrado entre a ora agravante e o Município de Pirassununga, cujo objeto era a revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios - Dipam.... (Continua)