Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - No termos do CPC, art. 544, § 1º, a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial à regular formação do recurso, uma vez que sem ela não se pode aferir a tempestividade do especial.... (Continua)