Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Ausência da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ônus do agravante.

1 - No caso, o agravante deixou de juntar a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do § 1º do CPC, art. 544, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do recurso especial.... (Continua)