Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação. Matéria de ordem pública. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Inexigibilidade de título judicial. Parágrafo único do CPC, art. 741 acrescentado pela Medida Provisória 2.180/01. Inaplicabilidade.

1 - Quanto à alegada ausência de intimação pessoal do representante judicial da União, cumpre ressaltar que a referida questão se configura inovação inviável de ser examinada, uma vez que não constituiu objeto do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública.... (Continua)