Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Verificação do direito líquido e certo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes para a reforma da decisão agravada.

1 - O agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)