Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Prescrição. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Aclaratórios com pretensão infringente em relação à prescrição. Impossibilidade. Irretroatividade do Lei Complementar 118/05, art. 3º. Jurisprudência pacificada na corte especial (ai nos EREsp 644736/pe). Leis 9.032/95 e 9.129/95. Omissão quanto à aplicação da CF/88, art. 97 Vício evidenciado. Dispositivos não-Declarados inconstitucionais. Validade da restrição reconhecida pela primeira seção (REsp 796.064/rj).

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)