Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato de concessão comercial. Rescisão indireta. Reparação por perdas e danos. Art. 535, CPC. Ofensa. Inexistência. Multa por litigância de má-Fé. Revisão de matéria probatória e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Não ocorre omissão quando o acórdão estadual analisa todas as questões jurídicas necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)