Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9824.4841

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Código de recolhimento da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento. Impossibilidade de enaltecimento do princípio da instrumentalidade de formas. Segurança jurídica. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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