Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Deficiência de fundamentação. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284-STF.... ()
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