Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Uso e porte de aparelho celular. Falta grave. lep, art. 50, VII. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.

1 - O uso e porte de aparelho celular dentro do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe a LEP, art. 50, VII.... (Continua)