Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Aplicação da súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Inviabilidade.

1 - Não ocorre a alegada violação do CPC, art. 535 se o acórdão recorrido decidiu todas as questões relevantes postas à apreciação e julgamento. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)