Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)