Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Manifestação dos ora agravantes pela não admissão do recurso ante a incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ. Impossibilidade. Admissibilidade e provimento da pretensão.

1 - Hipótese em que os ora agravantes irresignam-se contra a decisão que proveu recurso especial para determinar que o órgão julgador a quo aprecie o valor probatório das planilhas apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em sede de embargos à execução, pois: (i) incidiriam as Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, o que resultaria na inadmissibilidade da pretensão; (ii) não se poderia exigir dos contribuintes documentos que a lei já não mais exige sejam armazenados; (iii) o julgamento deveria ser convertido em diligência a fim de que possam ser trazidos aos autos documentos idôneos à comprovação dos dados da declaração de ajuste de imposto de renda.... (Continua)