Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Cpd-En. Acórdão recorrido embasado em premissa fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535, uma vez que a Corte a quo se pronunciou de forma clara a fundamentada sobre a matéria fática posta à sua apreciação, concluindo pela impossibilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa no caso.... (Continua)