Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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