Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pretensão não conhecida no julgamento do recurso especial (súmula 7/STJ). Aclaratórios nos quais se aponta erro material e omissão. Vícios não evidenciados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)