Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.... (Continua)