Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Irregularidade da cópia referente ao pagamento de porte de remessa e retorno. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.