Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil e responsabilidade civil. É possível, embora não vincule este tribunal, a decisão denegatória do recurso especial verificar a eventual ausência de prequestionamento ou violação de Lei. Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão dirime, fundamentadamente, as questões pertinentes ao litígio. Nos termos das súmula 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, reexame de provas. Orienta a súmula 37 deste tribunal que são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.Recurso manifestamente infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.