Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Agravo de instrumento. CPC, art. 522. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. (CPC, art. 525). Diligência para regularização. Impossibilidade.

1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento de seu recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a correção de eventuais falhas na formação do instrumento, tanto na instância ordinária quanto na instância extraordinária. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 718.616/SP, Terceira Turma, DJe 21/10/2009; AgRg no Ag 1107021/SC, Segunda Turma, DJe 23/04/2009; AgRg nos EREsp. 665.155, Corte Especial, DJ 01.08.2006; EREsp. 478.155, Corte Especial, DJ 21.02.2005; EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJ 04.04.2005; EREsp. 136399, Corte Especial, DJ 21.06.2004.... (Continua)