Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Quesito complexo. Impossibilidade de extrair o veredicto dos jurados. Nulidade absoluta. Preclusão. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Embora a impugnação à formulação dos quesitos deva ocorrer no julgamento em Plenário, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão, tal entendimento não se aplica às nulidades absolutas, como na hipótese. Precedentes desta Corte Superior.... (Continua)