Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Vício insanável.
1 - Deficiente a formação do agravo, pois não houve traslado da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, peça obrigatória na instrução do recurso, sob pena de não conhecimento, consoante CPC, art. 544, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote