Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acusação de aquisição irregular sobre terceiro de boa-Fé. Desconstituição do auto. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «Ademais e essencialmente, sobre ter havido pagamento expressamente documentado (cheques) a favorecer aquele vendedor (Tok), também acerta a r. sentença ao flagrar que as próprias autoridades fiscais autuadoras em esfera federal se puseram em objetiva dúvida sobre se punha a incorrer ou não em ilicitude a parte autuada aqui recorrida, consoante cuidadoso quadro comparativo construído a fls. 99 pelo E. Juízo a quo, a apartir dos relatos fiscais do penúltimo parágrafo de fls. 46 e do segundo parágrafo de fls. 49 « (fls. 143/148), afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo por meio das razões expostas pelo recorrente importa o reexame fático probatório da questão versada nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 07 deste STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)