Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Matéria repetitiva. Violação do CPC, art. 535 não demonstrada. Incidência da súmula 284/STF. Perícia em débito declarado e não pago. Desnecessidade. Precedentes. Taxa selic. Legalidade. Ofensa ao CPC, art. 557. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 557 quando a decisão monocrática é fundamentada em remansosa jurisprudência do STJ, inclusive com precedente sob a égide do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo).... (Continua)