Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Iptu. CTN, art. 34. Contrato de concessão de uso para sociedade empresária. Imóvel pertencente à União. Imunidade. Violação ao Decreto-Lei 271/1967, art. 7º. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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