Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda. Embargos à execução. Declaração de ajuste anual. Recurso especial. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... (Continua)