Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. É valida a intimação em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido de exclusividade.Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.