Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Honorários advocatícios. Incidência da súmula 7/STJ. Suposta omissão quanto ao critério para fixação dos honorários. Pretensão protelatória. Embargos declaratórios rejeitados. Multa aplicada.

1 - Pontificado que, reexaminar os elementos de convicção da instância ordinária na fixação dos honorários advocatícios, incide a Súmula 7/STJ.... (Continua)