Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (gae). Natureza tributária. Desconto retroativo em folha de pagamento do servidor público. Impossibilidade. CF/88, art. 97.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode a Administração Pública descontar diretamente na folha de pagamento do servidor público, sem sua autorização, a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Gratificação da Atividade Executiva - GAE, não recolhida na época própria.... (Continua)