Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados ao crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Prescrição. Ocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes).... (Continua)