Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Documento. Exibição. Propriedade. Comum. Inocorrência. Exclusividade da agravada. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Incomportável o uso da via especial para se proceder ao reexame da matéria fático probatória, necessária à desconstituição das conclusões do julgado sobre os temas discutidos.... ()
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