Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Fixação do regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se aos termos do CPP, art. 312.... (Continua)