Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Revogação do Decreto preventivo. Ausência de prova pré-Constituída. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A prisão preventiva deve ser revogada sempre que se verifique irregularidade na sua decretação, por ausência dos pressupostos da materialidade e indícios da autoria ou pela não-ocorrência de qualquer das circunstâncias motivadoras descritas no CPP, art. 312. ... (Continua)