Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475. Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.
1 - É desnecessária a intimação pessoal da parte vencida para efetuar o pagamento da quantia determinada por decisão transitada em julgado.... ()
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