Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/2007. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Requisito subjetivo. Determinação, pelo tribunal de origem, da realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes.

1 - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07, é aquele previsto na LEP, art. 112. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o Réu.... (Continua)