Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Enunciado 182/STJ. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de pedido de reconsideração, ora recebido como agravo interno, considerando-se que o agravante manifestou sua insurgência contra a decisão agravada de forma genérica, sem infirmar os fundamentos da decisão atacada, tem-se que não se desincumbiu de seu ônus processual, incidindo, destarte, o enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)