Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão de benefício. Atualização do menor e maior valor-Teto. Lei 6.708/1979. Dib em 1986. Inpc. Aplicação a partir de maio de 1980. Prejuízo. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local consignou que a não aplicação do INPC na atualização do menor e maior valor-teto inicial de vigência da Lei 6.708/79, houve prejuízo no cálculo da renda mensal inicial, apenas para os benefícios cujas datas de início recaíram no período compreendido entre novembro de 1979, inclusive, e abril de 1982 e, no presente caso, tratando-se de aposentadoria deferida em 1986, não existe prejuízo a ser reparado.... (Continua)