Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vício no julgado. Honorários. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à fixação de honorários advocatícios, o STJ, via de regra, mantém o valor estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula 7/STJ; todavia, em situações excepcionais, quais sejam: condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência deste Tribunal autoriza a revisão do quantum fixado no acórdão a quo, o que não é o caso dos autos.... (Continua)