Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Anistia. Atraso no levantamento dos valores. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que a recorrida ofereceu valor para quitação do débito, e que as guias foram expedidas dentro do prazo limite para concessão do benefício.... (Continua)